Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web:
Mais informações em Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt